Termos e Condições

Leia atentamente estes termos e condições antes de aceder ou usar o nosso website/aplicação e/ou contratar os nossos serviços.

Reconhece-se, para os efeitos do presente contrato, as seguintes definições:

• SERVIÇO –  Faturate / faturate.com / app.faturate.com / Faturate na App Store / Faturate no Google Play
• UTILIZADOR – Pessoa singular e/ou coletiva que adquire/utilize o SERVIÇO
• CONTA – Área própria de cada UTILIZADOR no âmbito do SERVIÇO
• SITE – faturate.com / app.faturate.com
• APLICAÇÃO – Faturate na App Store / Faturate no Google Play

A) Termos de Serviço

Ao utilizar o SITE/APLICAÇÃO e/ou contratar a prestação deste SERVIÇO, o UTILIZADOR concorda em ficar vinculado aos seguintes termos e condições (“Termos de Serviço”):

1. A equipa do Faturate reserva-se o direito de atualizar e alterar os Termos de Serviço periodicamente e sem aviso prévio.
2. Qualquer recurso novo que melhore ou aperfeiçoe o SERVIÇO actual, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, é sujeito às condições estabelecidas nos Termos de Serviço.
3. O uso continuado do SERVIÇO por parte do UTILIZADOR, após a ocorrência de quaisquer alterações realizadas pela equipa do Faturate, constitui consentimento expresso para tais mudanças.
4. O UTILIZADOR pode rever a versão mais actual dos Termos de Serviço a qualquer momento na seguinte localização: https://faturate.com/termos-e-condicoes.
5. O UTILIZADOR está proibido de usar o SITE/APLICAÇÃO e/ou o seu conteúdo e/ou o SERVIÇO e/ou a sua CONTA para: (A) qualquer finalidade ilegal; (B) solicitar a outros que realizem ou participem em quaisquer atos ilícitos; (C) violar quaisquer regulamentos administrativos, locais, regionais, nacionais, internacionais; (D) infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual da Faturate ou de terceiros; (E) assediar, abusar, insultar, danificar, difamar, caluniar, depreciar, intimidar ou discriminar com base em género, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, nacionalidade ou deficiência; (F) apresentar informações falsas ou enganosas; (G) fazer carregamento de ficheiros ou transmissão de vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso que será ou poderá ser utilizado em qualquer forma que afete a funcionalidade ou operacionalidade do SITE/APLICAÇÃO ou de qualquer website relacionado, outros sites, ou da Internet; (H) recolher ou acompanhar as informações pessoais de outras pessoas; (I) spam, phishing, pharming, pretexting, web crawling ou scraping; (J) qualquer finalidade obscena ou imoral; ou (K) interferir ou contornar as características do SITE/APLICAÇÃO, do SERVIÇO, de qualquer website relacionado, de outros websites, ou da segurança da Internet. O UTILIZADOR reconhece e aceita que a equipa do Faturate não pode ser responsabilizada pelo conteúdo por si inserido no SERVIÇO.
6. A violação de qualquer das condições estabelecidas nos Termos de Serviço confere à equipa do Faturate o direito de encerrar a CONTA do UTILIZADOR infrator.
7. O UTILIZADOR aceita expressamente e assume risco próprio na utilização do SERVIÇO.

B) Termos de Utilização de Conta:

1. O SERVIÇO só pode ser usado por utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos.
2. Para a inscrição no SERVIÇO, o proponente na utilização do SERVIÇO deve indicar o nome completo, um endereço de correio eletrónico válido e qualquer outra informação que seja solicitada através do SITE/APLICAÇÃO.
3. O login na CONTA só poderá ser usado por um UTILIZADOR – não sendo permitido a partilha de um único login por várias pessoas.
4. O UTILIZADOR é inteiramente responsável por manter a segurança da sua CONTA e senha pessoal / individual / privada. A equipa do Faturate não pode e não será responsabilizada por qualquer perda ou dano resultante do incumprimento por parte do UTILIZADOR ou falha em cumprir com esta obrigação de segurança.
5. O UTILIZADOR é responsável por todo o conteúdo inserido e atividade que ocorra na sua CONTA. Ao divulgar esses conteúdos, o UTILIZADOR responsabiliza-se pelo mesmo, incluindo pela sua licitude, exatidão e veracidade, eximindo a equipa do Faturate de todas as responsabilidades, incluindo, fiscais ou parafiscais inerentes à gestão ou emissão de qualquer documento.
6. O UTILIZADOR assume todos os riscos e custos inerentes à utilização do SERVIÇO.
7. O UTILIZADOR não pode usar o SERVIÇO para quaisquer fins ilegais / ilícitos, fraudulentos ou não autorizados. O UTILIZADOR não pode, no uso do SERVIÇO, violar qualquer lei de qualquer jurisdição (incluindo, mas não se limitando, direitos autorais).

C) Termos de Uso

O UTILIZADOR pode consultar e editar os dados da sua CONTA. Qualquer uso do SITE/APLICAÇÃO está vinculado aos termos deste acordo e aos seguintes termos específicos:

1. O UTILIZADOR expressamente entende e concorda que a equipa do Faturate não pode ser responsabilizada, nem sequer por negligência, por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou danos exemplares, incluindo mas não limitados a: danos por lucros cessantes, boa-fé, uso indevido, dados ou outras perdas intangíveis (mesmo se a equipa do Faturate tenha sido avisada da possibilidade de tais danos), resultantes da sua utilização do SITE/APLICAÇÃO ou produtos de terceiros que acedam a dados através do SITE/APLICAÇÃO.
2. A equipa do Faturate reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar, temporaria ou permanentemente, o seu acesso ao SITE/APLICAÇÃO (ou qualquer parte dele) com ou sem aviso prévio.
3. Na eventualidade do SERVIÇO ser descontinuado permanentemente, a equipa do Faturate informará o UTILIZADOR desse facto com 30 (trinta) dias seguidos de antecedência da data de encerramento.
4. Após o encerramento da CONTA, a equipa do Faturate remeterá via correio eletrónico, num ficheiro comprimido, e em formato PDF ao UTILIZADOR todos os documentos, dados e informações que existirem na CONTA deste.

D) Anulação e Resolução

1. O UTILIZADOR é o único responsável pelo cancelamento adequado da sua CONTA. O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento através do envio de uma mensagem de correio eletrónico a solicitar o cancelamento da sua CONTA.
2. Após o cancelamento do SERVIÇO pelo UTILIZADOR, o conteúdo da CONTA será imediatamente apagado e a informação e conteúdo em memória/guardado/mantido não pode ser recuperado, pelo que a equipa do Faturate aconselha vivamente ao UTILIZADOR a criação de um armazenamento de segurança ou backup.
3. Se o cancelamento do SERVIÇO ocorrer antes do final do mês cujo pagamento já tenha sido efetuado, o cancelamento terá efeito imediato e o SERVIÇO desse mês não será cobrado novamente.
4. A equipa do Faturate, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, tem o direito de suspender ou encerrar a CONTA de qualquer UTILIZADOR e recusar todo e qualquer uso do SERVIÇO, actual ou futuro, ou qualquer outro SERVIÇO fornecido pela equipa do Faturate em caso de incumprimento pelo UTILIZADOR dos presentes Termos e Condições ou da sua Política de Privacidade. O fecho do SERVIÇO importa a desativação e/ou a supressão da CONTA do UTILIZADOR ou ainda impedir o UTILIZADOR de aceder à sua CONTA, bem como ao direito de confiscar todo o conteúdo da CONTA do UTILIZADOR.
5. A equipa do Faturate reserva-se o direito de recusar a prestação do SERVIÇO a qualquer pessoa singular ou coletiva por qualquer motivo, a qualquer momento.

E) Modificações ao SERVIÇO e Preços

1. A equipa do Faturate reserva-se o direito de, a qualquer momento, e periodicamente, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o SERVIÇO (ou qualquer parte dele) sem aviso prévio ou com aviso prévio de 30 (trinta) dias consecutivos no caso de se tratar de descontinuidade permanente.
2. A equipa do Faturate poderá descontinuar o SERVIÇO ou parte dele, sempre que detete a necessidade de alterar ou corrigir o mesmo. O UTILIZADOR expressamente aceita que a equipa do Faturate lhe forneça automaticamente tais correções como parte do SERVIÇO e eventuais quebras às mesmas inerentes.
3. Como parte do SERVIÇO, a equipa do Faturate poderá ainda proceder a descontinuidades temporárias e modificações no SERVIÇO, decorrentes de correções de problemas de software, aperfeiçoamentos de funcionalidades, melhorias gerais, ou mesmo versões completamente novas do SERVIÇO, com o intuito de melhorar a prestação do mesmo, visando assim a máxima satisfação e benefício para o UTILIZADOR. A equipa do Faturate não será responsável para com o UTILIZADOR nem quaisquer terceiros por quaisquer danos que possam resultar ou advir de uma cessação ou suspensão da CONTA e/ou acesso do UTILIZADOR ao SERVIÇO.
4. Os preços de todos os SERVIÇOS estão sujeitos a alterações mediante aviso prévio de 30 dias. Esse aviso pode ser fornecido a qualquer momento através da publicação das alterações no SITE/APLICAÇÃO.
5. O UTILIZADOR ou terceiros não poderão responsabilizar contratual, extracontratual, criminal ou por qualquer outra forma a equipa do Faturate por qualquer modificação ou alteração dos preços, suspensão ou encerramento do SERVIÇO.

F) Direitos de Autor e Propriedade de Conteúdo

1. Todos os direitos do SERVIÇO são reservados à equipa do Faturate. O UTILIZADOR aceita que o SERVIÇO contém informações protegidas e confidenciais que são tuteladas pela legislação aplicável.
2. O UTILIZADOR não pode duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir ou reutilizar qualquer parte do SITE/APLICAÇÃO, SERVIÇO ou CONTA, ou elementos visuais de design ou conceitos sem expressa autorização por escrito da equipa do Faturate, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.
3. A equipa do Faturate não reivindica direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo, materiais e perfil que o UTILIZADOR inserir no SERVIÇO.

G) Condições Gerais

1. O UTILIZADOR assume risco próprio no uso do SERVIÇO. O SERVIÇO é prestado “tal como está” e “conforme disponível”.
2. O apoio técnico é fornecido via correio eletrónico.
3. A equipa do Faturate utiliza parceiros para o alojamento e fornecedores para provisionar o hardware, software, redes, armazenamento e tecnologias relacionadas, necessários para executar o SERVIÇO.
4. O UTILIZADOR não pode modificar ou adaptar o SITE/APLICAÇÃO.
5. O UTILIZADOR não pode usar a imagem, conteúdos e informações do SITE/APLICAÇÃO para criar ou modificar um qualquer site por forma a criar confundibilidade com, ou imitação do, SITE/APLICAÇÃO do Faturate, ou de qualquer outro serviço prestado pela equipa do Faturate.
6. O UTILIZADOR não pode reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do SITE/APLICAÇÃO, uso do SITE/APLICAÇÃO, ou o acesso ao SITE/APLICAÇÃO sem a permissão expressa por escrito pela equipa do Faturate sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.
7. O UTILIZADOR não deve fazer upload, inserir, alojar, ou transmitir e-mail, SMS, ou mensagens “spam” não solicitadas.
8. O SERVIÇO é prestado online, pelo que a equipa do Faturate não se responsabiliza por qualquer falha de conectividade e inerente impossibilidade da sua utilização.
9. O UTILIZADOR deve adotar medidas preventivas e dotar-se de garantias de segurança, de forma a não transmitir qualquer vírus, worms ou qualquer código de natureza destrutiva.
10. A equipa do Faturate não garante que (i) o SERVIÇO irá satisfazer as suas necessidades específicas, (ii) o SERVIÇO será ininterrupto, atempado, seguro ou livre de erros, (iii) os resultados que podem ser obtidos com a utilização do SERVIÇO serão exatos ou confiáveis, (iv) a qualidade dos produtos, serviços, informações ou outros materiais adquiridos ou obtidos pelo UTILIZADOR através do SERVIÇO irá satisfazer as suas expectativas, e (v) quaisquer erros no SERVIÇO serão corrigidos.
11. O UTILIZADOR expressamente entende e aceita que a equipa do Faturate não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, danos por lucros cessantes, ou outras perdas intangíveis (mesmo se a equipa do Faturate tiver sido avisada da possibilidade da ocorrência de tais danos), resultantes de: (i) má utilização ou da incapacidade de utilizar o SERVIÇO imputável ao UTILIZADOR; (ii) do custo de aquisição de bens e serviços de substituição resultante de quaisquer bens, dados, informações ou serviços adquiridos ou obtidos ou mensagens recebidas ou operações contratadas através do SERVIÇO; (iv) declarações ou condutas de terceiros; (v) qualquer outra questão relativa ao SERVIÇO.

Dúvidas e questões sobre os Termos e Condições devem ser enviadas para info@faturate.com.